Terceirização indevida de vistorias de veículos

Cartório Informativo > Terceirização indevida de vistorias de veículos

17/12/2010 14:29

17/12/2010 | domtotal.com

MP quer derrubar cobrança abusiva de taxas para vistoria de carros

Ação pública contra a União ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Ministério Público Estadual (MPE) tenta derrubar a terceirização indevida de vistorias de veículos em todo o Brasil. O objetivo é impedir a cobrança da taxa, considerada abusiva.

Os autores da ação são os procuradores Leonardo Duque Barbabela e Tarcísio Henriques Filho.

Desde 2008, o Contran/Denatran determina que os Detrans estaduais cobrem dos proprietários de veículos o pagamento extra a empresas privadas para realização de vistorias destinadas a aferir a autenticidade de identificação de veículos. A ação busca a suspensão desta obrigatoriedade.

Na ação, os procuradores argumentam que a imposição dos órgãos federais obrigará os contribuintes a pagarem às empresas privadas o montante anual de R$ 5 bilhões.
As taxas previstas em lei para registro e transferência de veículos devidas às Fazendas Públicas Estaduais já incluem a realização de vistorias pelos respectivos órgãos de trânsito.

Redação Dom Total/com informações do Portal Uai
Extraído de DomTotal

Devedor não precisa morar no imóvel para que ele tenha proteção de bem de família

13/02/2025 12:23

Lar, doce lar Devedor não precisa morar no imóvel para que ele tenha proteção de bem de família Danilo Vital 12 de fevereiro de 2025, 13h46 Relatora do recurso especial, a ministra Nancy Andrighi explicou que o parâmetro definido pela jurisprudência para saber se houve fraude é verificar a...

STJ reconhece filiação socioafetiva entre homem e pai falecido

13/02/2025 12:00

STJ reconhece filiação socioafetiva entre homem e pai falecido 12/02/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Migalhas) Atualizado em 13/02/2025 Um homem conseguiu no Superior Tribunal de Justiça – STJ o reconhecimento da filiação socioafetiva entre ele e seu pai já...

STJ valida uso de assinatura eletrônica não certificada pela ICP-Brasil

12/02/2025 13:39

Avançada X Qualificada STJ valida uso de assinatura eletrônica não certificada pela ICP-Brasil José Higídio 12 de fevereiro de 2025, 12h48 Para a relatora, a assinatura avançada é equivalente à firma reconhecida por semelhança, enquanto a qualificada seria a firma reconhecida por autenticidade. É...

Sem melhora na saúde do interditado, não é possível substituir curatela por tomada de decisão apoiada

12/02/2025 13:31

DECISÃO 12/02/2025 07:25 Sem melhora na saúde do interditado, não é possível substituir curatela por tomada de decisão apoiada A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso apresentado por um homem que...

Tios devem justificar uso e administração de pensões e herança de sobrinha

12/02/2025 12:15

Tios devem justificar uso e administração de pensões e herança de sobrinha 10/02/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJSC) Em Santa Catarina, um casal deverá prestar contas sobre os bens administrados de pensão e herança da sobrinha, referentes ao período pelo qual...

Erro essencial? Juíza nega anular casamento por doença mental da esposa

11/02/2025 12:30

Caso de divórcio Erro essencial? Juíza nega anular casamento por doença mental da esposa Homem alegou que se casou sem saber de problema psiquiátrico, mas juíza não viu requisitos do CC para anulação. Em vez disso, concedeu o divórcio. Da Redação segunda-feira, 10 de fevereiro de 2025 Atualizado às...

MP quer derrubar cobrança abusiva de taxas para vistoria de carros

Ação pública contra a União ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Ministério Público Estadual (MPE) tenta derrubar a terceirização indevida de vistorias de veículos em todo o Brasil. O objetivo é impedir a cobrança da taxa, considerada abusiva.

Os autores da ação são os procuradores Leonardo Duque Barbabela e Tarcísio Henriques Filho.

Desde 2008, o Contran/Denatran determina que os Detrans estaduais cobrem dos proprietários de veículos o pagamento extra a empresas privadas para realização de vistorias destinadas a aferir a autenticidade de identificação de veículos. A ação busca a suspensão desta obrigatoriedade.

Notícias